O projeto de lei para anistia de multas e juros de impostos devidos para a prefeitura de Marília vai ter que esperar o final das eleições para entrar em tramitação. Isso porque um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara de Marília considera ilegal a concessão de quaisquer benefícios dentro do período eleitoral.
A legislação estabelece que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública”.
Segundo o procurador do Legislativo, Daniel Alexandre Bueno, a legislação busca garantir disputa em condições de igualdade entre os candidatos e os benefícios seriam uma interferência nesse equilíbrio.
“Na medida em que aquele servidor público, candidato ou não, atua beneficiando alguém em uma eleição, é criado um privilégio que pode ser atribuído ao poder político”, disse o procurador em sua manifestação.
Ainda de acordo com a procuradoria, a criação de benefícios no período da eleição sempre foi usada como arma política para obtenção de simpatia eleitoral e, consequentemente, votos.
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“É justamente neste aspecto que emitimos o parecer contrário ao PLC 28/2018. Não se julga a intenção do autor em conferir o benefício, mas sim a perenidade da lei. Fosse qual fosse a autoridade, a lei é a mesma: veda concessão de benefício em ano eleitoral”, diz a manifestação.
A diretora geral da Câmara, Carla Farinazzi, disse que o projeto não será levado ao plenário. “Como obtivemos esta recomendação do jurídico, o envio do projeto para votação fica comprometido justamente por ferir a legislação eleitoral vigente”, afirmou. O prefeito Daniel Alonso pretendia manter a anistia entre os dias 22 de agosto e 10 de outubro de 2018, coincidindo com o período eleitoral.
“A questão já foi julgada, inclusive no Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, e é clara em dizer que não irá verificar se houve de concreto benefício eleitoral, por isso é proibido para todos”, diz o parecer da procuradoria.
O presidente da Câmara, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), afirmou que a decisão de deixar o projeto fora da pauta atende a manifestação da procuradoria e não é uma iniciativa individual da direção da casa.
“Não somos contra a concessão de anistia para os contribuintes de Marília, apenas estamos vedados a votar matéria desta natureza neste momento. Se fosse em outro período, sem eleições, estaria na pauta tranquilamente.. Aliás, nem ao menos a Prefeitura poderia ter nos enviado esta matéria em respeito à legislação eleitoral vigente”, comentou Damasceno.
