A Prefeitura de Marília regulamentou por decreto o modelo de atendimento para contribuintes registrarem adesão ao novo plano de anistia de juros e multas sobre impostos e taxas municipai9s atrasadas até 31 de dezembro de 2022.
Os atendimentos serão realizados com agendamento prévio a serem feito pelo site oficial do serviço. Contribuinte que não possua acesso à internet poderá realizar o agendamento no Ganha Tempo, que fica na Av. das Indústrias 294–A, das 8hs às 17hs.
Durante os atendimentos presenciais deverão ser observadas todas as normas previstas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitadas ao conhecimento exclusivamente ao titular ou seu procurador.
Os atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via whatsapp pelo número (14) 3402–6000.
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A adesão ao Programa de Anistia poderá ocorrer de 1º de março a 28 de abril e deve ser formalizada no Ganha Tempo Municipal, na Avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, região central da cidade. Há três faixas de descontos.
– 90% de desconto sobre juros e multa de mora; em parcela única, com adesão de 1º de março a 31 de março
– 70% de desconto sobre juros e multa de mora para adesão entre 1 e 28 de abril
– 50% de desconto para parcelamento em até 24 meses com entrada de 10%. A parcela não pode ser menor que R$ 100.
