A atualização do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, um conjunto obrigatório de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores para a gestão do desenvolvimento habitacional no município de Marília, deve ser concluído ainda neste primeiro semestre, após três audiências públicas com a população. A primeira audiência ocorre às 15h do dia 8 de fevereiro no Auditório da Prefeitura de Marília (Rua Bahia, 40 – Centro).
A apresentação do PLHIS é condição para que os entes federados acessem recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. Para isso uma empresa foi contratada no ano passado para organizar e elaborar o plano. A Prefeitura de Marília firmou um contrato com a empresa Oliver Arquitetura Ltda., por meio do Edital de Pregão Presencial nº 228/2021, para atualização do PLHIS.
Na primeira audiência a empresa contratada vai explicar a proposta metodológica adotada para a atualização do PLHIS de Marília. Em março ocorre a segunda audiência pública, ainda a agendar data e local, para então discutir o Diagnóstico do Setor Habitacional identificado pelos organizadores. Só em abril que ocorre a terceira audiência, para então, ter a aprovação da população para as estratégias de ação, programas, projetos e ações prioritárias que serão inseridas no Plano Local.
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É a partir da elaboração do PLHIS que municípios e estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.
A lei que institui o SNHIS, Lei nº 11.124 de 2005, prevê, em seu art. 12, que os Estados e Municípios, ao aderirem ao SNHIS, se comprometem a elaborar seus respectivos PLHIS.
