A devolução da cobrança administrativa de R$ 20 após infrações, queixas sobre autuações, serviços e atendimento, além da própria regulamentação da zona azul na cidade serão temas de uma audiência pública que a Câmara de Marília promove nesta quarta-feira. E toca em temas que podem ir muito além da pressão política.
Isso porque a a cobrança dos R$ 20 em casos de estacionamento irregular previa devolução em forma de crédito e eventual falha nesse pagamento pode envolver uma acusação de apropriação indébita. O motorista notificado por falta de ticket vencido ou preenchido de forma irregular teria 48h para pagar o valor, ser reembolsado e evitar a multa.
O caso ganha atenção porque nem a Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) e nem a Corregedoria da Prefeitura conseguiram esclarecer. Não há detalhes sobre o total arrecadado e a devolução destes valores.
“Convoquei a audiência devido às reclamações que a gente tem recebido muitas sobre a cobrança dos R$ 20, que é ilegal. Fala que os R$ 20 deveria ser reembolsado aos munícipes, mas não está sendo”, disse o vereador Rogério Alexandre da Graça, o Rogerinho, autor do requerimento para a realizado do encontro.
O decreto que regulamenta o serviço esclarece essa condição: “não haverá cobrança e sim uma antecipação de pagamento de 10 (dez) tarifas oficiais vigentes para utilização no próprio sistema”
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A audiência está marcada para 9h no plenário da Câmara. Rogerinho diz que há muitas queixas em relação às autuações e também à extensão da zona azul. “Expandiu muito.”
O encontro também pode dar à Rizzo espaço para falar sobre apontamento de uma série de irregularidades em um relatório da Emdurb e que foram base para a suspensão do contrato e dos serviços na cidade, divulgada pelo Giro Marília no dia 25 de março.
Falta de funcionários, parquímetros, veículos de controle e atrasos no pagamento dos valores de outorga são outras das irregularidades apontadas pelo relatório.
Independentemente do resultado da audiência, a polêmica, análises e encaminhamento das críticas não acabam: o processo administrativo conduzido pela Corregedoria da Prefeitura pode encaminhar informações a outros órgãos, como o Ministério Público.
