A Câmara de Marília aprovou na noite de segunda-feira o projeto da prefeitura que estabelece um novo programa de anistia de multas e juros para pagamento de dívidas de moradores com o Daem (departamento de Água e Esgoto de Marília).
O projeto tenta incentivar arrecadação em situação de muitas dívidas e de perda de receita no departamento, que já vive histórica falta de recursos para investimentos.
Ainda depende de sanção pela prefeitura e publicação para entrar em vigor. Os vereadores aprovaram emenda que estabelece uso do índice de menor impacto na correção de valores para cálculo das dívidas que já estejam em discussão judicial.
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As manifestações na tribuna e plenário pediram ainda que a prefeitura envie para a Câmara projeto semelhante de anistia para débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com alguns dos argumentos oficiais da administração para a anistia no Daem: perda de poder aquisitivo, desemprego e crise econômica provocada pela epidemia de Covid-19.
A anistia de multas e juros deve valer para adesões até o dia 22 de dezembro e oferece diferentes planos com até 72 meses para pagamento.
Pode ser de 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista até 10% para quem fizer em 72 parcelas. Em todos os casos de parcelamento, exige 10% de entrada e prestações com valor mínimo de R$ 50.
