A Câmara de Marília aprovou nesta segunda-feira projeto que regulamenta cobrança e punição por falhas nas prestações de contas das diárias para viagens de vereadores e servidores.
O novo modelo fixa prazos, valires e punição até para vereadores cado assessores comissionados deixem de apresentar as prestações de contas, o que cria um avanço no controle de gastos..
Gastos não justificados no prazo legal vão provocar desconto dos valores direto dos salários dos beneficiários das diárias.
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Além disso, quem deixar de prestar contas vai ficar suspenso do pagamento de diárias por 60 dias.
Caso um servidor comissionado, como assessor de gabinete, deixe de apresentar os documentos, o vereador também fica proibido de receber as diárias por 60 dias.
As medidas atendem solicitação do controle interno da Câmara porque a regra atual é muito vaga. A única punição é o impedimento de obter nova diária até regulamentar a situação, o que pode se arrastar e não define eventual devolução.
