Sete projetos de lei e uma discussão de veto do Executivo estão na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (19) na Câmara Municipal de Marília.
Não consta na Ordem do Dia, no entanto, o projeto de lei que obriga a divulgação no site da Prefeitura de Marília todo o trâmite processual da implantação de empreendimentos imobiliários na cidade.
Em tramitação desde maio no Legislativo, a matéria vem de dois recentes pedidos de vista. Segundo apurou o Giro Marília, a proposta tem encontrado resistência, sobretudo da base governista.
A exclusão deste projeto de lei da pauta desta segunda (19) ‘abriu caminho’ para votação da Ordem do Dia, apesar da dependência de apreciação de três matérias do Executivo.
A primeira é a discussão única do veto parcial do Executivo a uma emenda proposta pela presidência da Câmara Municipal. As outras duas referem-se à obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e à criação do Conselho Municipal de Emprego e Renda.
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Se não houver pedido de vista a nenhum destas matérias, a sessão prossegue normalmente com a apreciação de mais cinco projetos de lei.
O destaque fica para a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que institui a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
Também está na pauta o pedido de autorização à Câmara Municipal para abertura de crédito de R$ 16 milhões para folha de pagamento de servidores da Secretaria Municipal da Saúde e custeio de ações de combate à pandemia na cidade.
O Executivo pede ainda que o Legislativo permita o crédito de R$ 180 mil para despesas relativas a reformas em escolas municipais da cidade.
Os outros dois projetos de lei são do próprio legislativo: um garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município e outro denomina uma rua no distrito de Padre Nóbrega.
