O Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) publicou no diário oficial deste sábado um ato administrativo para estabelecer novos critérios de leitura dos hidrômetros e aumentar o rigor no controle e cobrança sobre consumo de água na cidade.
Em ligações sem hidrômetro a conta mínima passará a ser de 20m³. Para imóveis em construção sem definição anterior de consumo real a conta mínima será de 30m³, o equivalente ao consumo de uma caixa de mil litros por dia.
E o Daem vai cobrar até de quem tiver água cortada. Pela simples existência da ligação, o devedor terá que pagar fatura mínima de 5m³
A mudança altera o ato nº 178 de 22 de novembro de 2013, que estabeleceu os códigos para leitura de água e regulamentação para serviços quando há problemas com hidrômetro, ausência de moradores, dificuldade de acesso, imóveis vazios e até contas deixadas por ocupantes que não sejam proprietários, como em locações ou empréstimo de imóveis.
As novas regras ampliam o também o número de situações especiais a serem identificadas pelas equipes de leitura e estabelecem novas formas cálculo e novos valores de cobrança.
Algumas medidas são básicas, como critérios de cálculos nos casos sem leitura. Até este sábado, o Daem estabelecia apenas cálculo da média de consumo dos seis meses anteriores.
Agora o Daem passa a fazer a média pelos oito meses anteriores. E estabelece valores mínimos de conta para alguns dos casos polêmicos, muitas vezes acima da taxa mínima.
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Quando o hidrômetro estiver avariado, por exemplo, o valor será feito com base na média mas nunca inferir a 20m³, ainda que a média não atinja esse valor.
Quando o hidrômetro estiver invertido e o Daem avaliar que foi medida proposital para fraudar a leitura, será feito cálculo da média mas a cobrança mínima será de 30m³, seis vezes o valor do consumo mínimo.
A média dos últimos oito meses será usada também quando o imóvel estiver vazio e sem acesso ao hidrômetro, mesmo que em caso de viagem do proprietário em que o consumo seja baixo. Também será cobrada média de oito meses quando houver cães bravos que dificultem a leitura.
Acesse aqui íntegra do ato com as novas regras
