Em rota para terceirização dos serviços de saneamento na cidade, o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) mudou regras para cobrança de água consumida em condomínios com único hidrômetro, devei provocar uma alta com muito impacto na conta e a medida já provoca protestos e polêmica.
A mudança provocada pelo Daem no começo de agosto vai cumprir agora uma orientação judicial expedida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2010 para que a cobrança seja feita diretamente pelo valor medido.
Até o dia 5 de agosto, o Daem usava fórmula de cobrar valor mínimo multiplicado pelo número de unidades.
Um condomínio na zona oeste indica que a conta de R$ 9 mil deve passar a R$ 37 mil com a alteração. Alguns administradores marcaram amanhã um encontro na Câmara de Marília e pretendem apresentar a situação a vereadores.
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Segundo o departamento, a medida foi tomada devido à existência de processos judiciais que questionavam a legalidade do modelo antigo de cálculo. “Em tais processos restou decidido que tais cobranças são ilegais”, informa o Departamento, que cita ainda jurisprudência do STJ
O Conselho Deliberativo do Daem editou a Resolução 802/2022 para que a cobrança seja feita sempre com a medição real aferida, a ser dividida por todos os moradores. A decisão foi referendada em decreto do prefeito Daniel Alonso publicado dia 5 de agosto.
Não há informações sobre o número de condomínios atingidos pela mudança ou projeção de valores a serem arrecadados a partir da mudança.
