O Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) protocolou em dez dias 18 ações para cobranças de dívidas ativas que estavam suspensas em função das medidas de suporte à crise provocada pela epidemia de coronavírus.
Em resposta a uma consulta do Giro Marília, o Daem informa que são casos em que havia riscos de prescrição – perda do prazo legal para cobrança – e que não poderiam ser mais adiados
Os valores cobrados variam de R$ 2,2 mil a R$ 37 mil. São débitos já incluídos na chamada dívida ativa, em que a cobrança judicial provoca aumento de custos com encargos para os contribuintes.
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Um decreto municipal suspendeu as ações de cobrança, protesto e outras formas de pressão para recebimento de impostos, taxas ou outras formas de dívidas. Mas prevê situações especiais como caso de risco de prescrição.
“A suspensão das execuções fiscais pelo Decreto Municipal 12976/20 não tem o condão de afastar a prescrição. Isso não significa que as cobranças judiciais serão retomadas, já que o Decreto permanece em vigor”, diz a nota oficial do Daem.
