O prefeito Daniel Alonso publicou no Diário Oficial de Marília neste sábado portaria para anular a nomeação do vereador licenciado Rogério Alexandre da Graça, o Rogerinho, para a presidência do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), que havia sido efetivada na quinta-feira, dia 9.
A medida foi tomada sem qualquer anúncio oficial. O recuo tem motivos jurídicos: a Lei Orgânica do Município só autoriza de forma explícita o afastamento para assumir função de secretário municipal e não lista possibilidade de nomeação para presidência de autarquia ou empresa pública.
Mais que isso. O artigo 26 da Lei Orgânica proíbe vereador de “ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato”. O artigo 27 estabelece que o parlamentar pode perder o mandato caso viole o artigo 26. O caso provocou um debate jurídico.
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Rogério já manifestou neste sábado que a prefeitura deve apresentar nos próximos dias uma proposta de mudnaça na Lei Orgânica para regularizar a situação. Enquanto isso não acontece ele deve voltar à Câmara e participar diretamente na discussão e votação.O suplente, João do Bar, volta para a fila de espera. Aexpectativa de Rogerinho é que tudo seja concluído para sua nomeação a partir do dia 30.
Rogerinho anunciou no dia da posse que suas principais metas no Daem seriam reativar o projeto de captação de água do Ribeirão dos Índios; buscar recursos para a perfuração de mais dois poços profundos, reorganizar estruturalmente o Daem; e buscar recursos para interligações de Esgoto.
O departamento iniciou medidas internas. Na mesma edição do Diário Oficial publicou quatro portarias de nomeações em funções gratificadas e exonerou um nomeado na gestão anterior. Todas as portarias foram assinadas pelo vice-presidente, João Augusto de Oliveira Filho.
