O prefeito Daniel Alonso rejeitou o recurso da Rizzo Parking contra a decisão de processo administrativo que condenou a empresa a pagar multa de R$ 170 por irregularidades nos serviços de zona azul digital em Marília.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 48h depois de a empresa ir à Justiça pedir a suspensão da multa. Um dos argumentos foi a falta de resposta ao recurso.
O despacho do prefeito no caso diz que o processo administrativo punitivo obedeceu a todos os ditames legais e constitucionais e garantiu plena defesa.
Diz ainda que a documentação anexada “demonstra, inequivocamente, que a empresa acusada, mesmo notificada, não sanou as irregularidades apontadas”.
Notícias Relacionadas
A Prefeitura acusa desrespeito à legislação sobre devolução de taxa por estacionamento irregular, falta de agentes, de veículos de fiscalização e controle, falhas em parquímetros e de sinalização, entre outras irregularidades.
“A empresa acusada praticou irregularidades na execução do contrato e não
agiu de forma a corrigi–las…Resta evidenciado que a recorrente falhou na execução do contrato administrativo de concessão.”
De forma acessória ao pedido de suspensão da multa, a Rizzo pediu a justiça a redução do valor caso a autuação seja mantida. A Prefeitura aplicou uma multa de 5% do contrato e o prefeito diz em sua portaria que o índice é previsto na cláusula 32.3 do contrato.
O pedido judicial de suspensão da multa aguarda manifestação da Vara da Fazenda Pública de Marília.
