A Prefeitura de Marília envia à Câmara Municipal de Marília nesta quarta-feira, dia 25, Projeto de Lei Complementar que propõe o Programa de Regulamentação de Débitos junto à Prefeitura de Marília e à Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana).
A proposta prevê até 90% de desconto na multa de mora e juros. A data de abertura para adesões depende de votação e aprovação pelos vereadores. A prefeitura prevê as seguintes opções de pagamento:
À vista, em parcela única, com adesão até 31 de outubro de 2019 e vencimento até 01 de novembro de 2019, com o desconto de 90% sobre a multa de mora e juros.
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Quem aderir de 01 de novembro até 30 de novembro de 2019 e vencimento até 02 de dezembro de 2019, poderá ter desconto de 70% sobre a multa de mora e juros, pagando à vista, em parcela única.
Também para pagamento à vista, em parcela única, o contribuinte que aderir de 01 de dezembro até 20 de dezembro de 2019 – vencimento até 23 de dezembro de 2019 – terá desconto de 50% sobre a multa de mora e juros, se o projeto for aprovado na Câmara.
A Prefeitura destaca que no próximo ano não será possível instituir novos programas de regularização de débitos com concessão de benefícios fiscais, já que há vedação legal em função do período eleitoral.
