O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Marília publicou no Diário Oficial do Município nesta quinta autorização de repasse de R$ 483 mil recolhidos a partir de doações e deduções do imposto de renda para suporte a entidades de atendimento social na cidade.
Os valores representam declarações de repasses efetuadas entre Novembro de 2020 e janeiro de 2021 tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. As doações pelo Imposto podem ser feitas em dois momentos: no final do exercício fiscal ou na entrega da declaração.
No primeiro caso o limite de doação é maior. A pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.
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Para doações antes do pagamento da primeira cota do imposto devido a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.Pessoas físicas que têm imposto retido na fonte e direito à restituição também podem fazer doações, mas desde que apresentem à Receita Federal o modelo de declaração completa.
O dinheiro é depositado para o Fundo Municipal, que transfere os recursos. As entidades devem usar os valores neste ano, não podem investir os valores em construções e precisam prestar contas de todas as aplicações.
Veja as entidades beneficiadas e os valores pagos
