Desde o começo de outubro a Prefeitura de Marília protocolou na Justiça Estadual perto de mil ações para executar dívidas fiscais de contribuintes da cidade em uma enxurrada de processos que vai aumentar as dívidas às vésperas de lançar um programa que vai oferecer descontos de juros e multas por impostos, taxas e outras dívidas de moradores.
A onda de cobranças acompanhou anúncio oficialmente a proposta de anistia, que depende de aprovação da Câmara. A maior parte das ações trata de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas também são cobradas contas de ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de licenciamento, multas e outros.
A medida deixa a conta mais alta para todos os casos cobrados em que as dívidas foram formadas até 31 de dezembro do ano passado. As informações no site oficial do TJ não permitem identificar a data dos débitos. Os processos incluem a previsão de custas processuais e honorários, que são pagos na forma de sucumbência para os procuradores jurídicos da prefeitura responsáveis pelas ações.
Ou seja, mesmo com multas e juros menores, todos os devedores atingidos terão uma conta maior a pagar com parte de valores que não vão para o caixa da administração, mas para o Judiciário e a remuneração dos procuradores.
A cobrança e as medidas de regularização de débitos são exigidas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) como forma de proteger os cofres públicos. Mas não deixa de surpreender que a onda de ações não possa esperar os prazos de adesão ao programa de anistia, que venceria no dia 1º de dezembro. A Prefeitura teria ainda 20 dias para ajuizar as cobranças dentro do exercício fiscal.
As ações incluem valores diversos, mas envolvem um grande número de pequenos devedores, com dívidas na faixa de R$ 700 a R$ 1000. O projeto de inplantação da anistia destaca de forma categórica que para as dívidas ajuizadas haverá a cobrança extra.
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A Câmara de Marília vota nesta segunda-feira dois projetos para lançamento do programa de anistia, que vão permitir redução de multas e juros para dívidas com a prefeitura e o Daem.
No caso da Prefeitura, que tem o maior volume de cobranças e também de ações judiciais, não existe possibilidade de parcelamento.
Os devedores poderão escolher entre três formas de pagamento: à vista com 90% de desconto para pagar até 1º de novembro; à vista com 70% de desconto para pagar até 2 de dezembro e à vista com 50% de desconto para pagar até 23 de dezembro.
Em todos os casos, o desconto atinge só as multas e juros. O valor original da dívida e as custas processuais não sofrem qualquer desconto.
A proposta para anistia de juros e multas no Daem segue as mesmas regras da prefeitura mais inclui a previsão de parcelamento dos débitos em até 12 vezes, com desconto de 40% em multas e juros com entrada de 20%.
