A decisão de urgência que a Prefeitura de Marília esperava para nomeação da nova composição do Conselho Deliberativo do Daem vai esperar mais um pouco.
A Vara da Fazenda Pública de Marília encaminhou o caso ao Ministério Público para um parecer sobre o pedido do município, que tenta obrigar o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, a colocar em votação a lista de indicados –ara referendo dos vereadores.
O caso chegou à Justiça no dia 10 de abril como uma questão de organização política e pedido de ordem urgente, sem que a Câmara fosse sequer consultada. Não colou.
A justiça mandou o caso para manifestação do Legislativo e agora ao Ministério Público. Eduardo Nascimento informou que o pedido de referendo “está dentro do prazo estabelecido em lei”.
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O Conselho deliberativo é responsável por medidas de gestão, até aprovação de atos para reajuste de tarifas. O mandato da diretoria venceu no começo de dezembro de 2023.
Mas a prefeitura só mandou a minuta de nomeação para a Câmara no final de janeiro, durante recesso do Legislativo. O caso entrou na fila.
No meio da tramitação da prefeitura apresentou uma alteração da proposta. E em abril apontou urgência. Vai esperar mais alguns dias, o que pode tornar a disputa desnecessária.
O prazo estabelecido pelo Legislativo termina em 30 de abril, terça-feira. Com ou sem ordem judicial, é bem provável que o referendo entre na pauta na primeira sessão de maio.
