O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que assumiu nesta segunda-feira a Vara da Fazenda em Marília, determinou que a Prefeitura seja citada e apresente sua contestação antes de julgar a ação civil pública que pretende obrigar município e moradores a adequar calçadas na cidade.
A medida adia por mais alguns dias a decisão sobre uma liminar pedida pelo Ministério Público para abrir prazo de notificações e execução das obras.
O Ministério Público havia pedido que a Justiça concedesse a liminar sem sequer ouvir a prefeitura. A justificativa seria o flagrante desrespeito especialmente às pessoas com restrições de mobilidade, como cadeirantes ou idosos. A ação civil pública ainda pede multa diária para descumprimento de ordem.
Segundo o despacho do juiz Walmir Cruz, conceder a liminar sem sequer ouvir a prefeitura neste caso poderia gerar no futuro uma alegação de nulidade no processo. Assim, ele determinou que a Prefeitura seja intimida e apresente sua defesa no caso. Já anunciou na decisão que, após esta manifestação, vai decidir sobre a liminar, que é uma decisão com ordem judicial antes do julgamento final.
O processo envolve pedido da Promotoria Pública para adequar calçadas, especialmente no Jardim Parati, às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Além de falhas nas larguras, tipo de pisos e de controle de árvores e outros obstáculos urbanos, a ação aponta problemas como degraus, irregularidades em guias rebaixadas e outros problemas que dificultam ou impedem acessos.
A ação pode provocar uma revolução no planejamento e execução de obras e abertura de bairros nas calçadas. As normas da ABNT exigem calçadas com dimensões, sinalização, formato e espaços para uso confortável e seguro por diferentes pessoas e situações, inclusive nas rampas para garagens e guias rebaixadas para passagem de cadeirantes.