O juiz Wlamir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, abriu prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Marília apresente manifestações sobre uma petição do Ministério Público que aponta pelo menos 11 dias em que a cidade desobedeceu ordem de seguir regras estaduais de quarentena.
A petição foi protocolada em março deste ano e aponta previsão de multa de R$ 1,1 milhão por descumprir uma sentença de 2020 que obriga a cidade a seguir o Plano São Paulo. Mas eventual decisão sobre multa e valores só deve ser definida em execução final, sem prazo definido.
Em um curto despacho do dia 3 de junho o juiz abre o prazo para manifestações da prefeitura antes de novas deliberações em uma ação para cumprimento da sentença de 2020.
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O Ministério Público aponta pelo menos duas situações em que a prefeitura deixou de obedecer as regras estaduais e a sentença, entre julho de 2020 e em janeiro e fevereiro deste ano.
O promotor já anexou também ao caso informações sobre descumprimento da obrigação de fiscalização, inclusive com vídeos de reportagens que mostram funcionamento fora das regras e denúncias encaminhadas por moradores.
