A Vara da Fazenda Pública de Marília recebeu nesta quarta-feira mais uma ação judicial com pedido de liminar para suspender o reajuste de 26,6% nas tarifas de ônibus da cidade, que subiram de R$ 3,00 para R$ 3,80.
A nova ação é assinada pelo jornalista Norton Emerson, representado pelo advogado Fabrício Dalla Torre Garcia. Os dois já foram responsáveis pela ação que anulou a licitação para instalação de radares terceirizados em Marília.
Segundo a petição inicial, o decreto de reajuste das tarifas deve ser anulado por irregularidades no procedimento de acordo homologado na Justiça para encerrar duas ações judiciais e promover o reajuste.
O principal problema, segundo a ação, é a ausência de manifestação do Ministério Público a respeito do acordo, homologado em uma ação civil pública.
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“A legislação de regência que regula a lei da ação civil púbica é clara ao afirmar que o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”, diz a ação.
A nova ação lembra que existe até uma apelação do Ministério Público contra o acordo pelo mesmo motivo. “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico: a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar”, diz o documento.
A ação pede ainda que em caso de concessão da liminar, a Justiça fixe multa de no mínimo R$ 10 mil por dia a serem pagos pessoalmente pelos representantes legais dos requeridos.
O reajuste das tarifas já é questionado na Justiça por um Mandado de Segurança movido pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e por uma apelação do Ministério Público na ação civil pública movida pela prefeitura contra as empresas. Nenhuma deles tem qualquer decisão até agora.
