A 3ª vara da Justiça Federal em Marília julgou improcedente denúncia contra o atual secretário da Saúde, Cássio Luiz Pinto Júnior, e os ex-secretários Ricardo Mustafá e Kátia Santana. Eles eram acusados de improbidade por manter contrato irregular para terceirização dos serviços de Saúde da Família na cidade.
A denúncia foi apresentada em outubro do ano passado. Os três foram responsáveis por atos que mantiveram em atividade serviço terceirizado a partir de 2017. Em outro procedimento, a Justiça já havia determinado que a prefeitura abrisse um novo chamamento de terceirização
A ação envolvida ainda a Associação Feminina Maternidade Gota de Leite, contratada para execução dos serviços com série de aditivos e sem novas licitações durante anos.
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A decisão do juiz Fernando David Fonseca relata que a denúncia imputa aos acusados a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, mas o inciso foi revogado.
“Quer isso significar, que à luz da nova lei, a conduta imputada aos réus deixou de constituir ato de improbidade administrativa”, diz o juiz.
A sentença informa ainda a mudança na legislação pode retroagir quando benéfica aos acusados, para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
