A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial desta quarta-feira o decreto 13.296 para prorrogar o vencimento da primeira parcela da taxa de licença e alvará de funcionamento nas empresas.
Segundo a administração, a medida foi tomada por atrasos nas entregas dos carnês pelos correios, com a cobrança já vencida. A primeira parcela deveria ter sido paga até dia 31 de março.
A medida atinge apenas a primeira parcela e permite pagamento até o dia 30 de abril. As parcelas seguintes mantém as mesmas datas de vencimento.
Notícias Relacionadas
EXECUÇÕES
Taxas vencidas em Marília e em risco de prescrição das cobranças seguem alvos de medidas judiciais da administração. A prefeitura protocolou na Justiça nesta semana dezenas de ações de execução para alvará, ISS e IPTU não pagos por contribuintes.
Muitos dos casos envolvem pequenos valores, que acabam elevados pelas custas dos processos. A prefeitura informa que a cobrança é uma medida obrigatória pela lei de responsabilidade fiscal.
