O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou a Prefeitura de Marília com alertas para regularização das contas de 2022 e atendimento às regras de responsabilidade fiscal que envolvem desde informações contábeis a indicadores de falta de investimentos em educação.
A cidade foi incluída em dois alertas em relação aos incisos I (Arrecadação Inferior ao Planejado) e V (Indícios de Irregularidades na gestão orçamentária) da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os dados estão baseados em avaliação do terceiro bimestre do ano. Os alertas são forma de o Tribunal orientar município para adequação das contas durante o exercício. O TCE ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, na elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022.
“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993”, informa o tribunal.
ALERTAS
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Segundo o relatório da fiscalização, a primeira irregularidade é a falta de parecer do Conselho Fundeb sobre a gestão dos recursos e de demonstrativo de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e conciliações bancárias mensais
Mas a fiscalização fez também alertas pontuais sobre diferentes situações na análise de execução orçamentária, com indicação de tendência ao descumprimento das metas fiscais cabendo acompanhamento.
Um dos alertas mais uma vez trata da receita previdenciária acumulada, que ficou abaixo da previsão “desmontando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses de contribuições”.
A cidade também superou o limite previsto na Constituição Federal que estipula o percentual entre despesas e receitas correntes e atingiu 90,7% – o limite é de 85% -.
