Marília - O Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) lança nesta quarta-feira novas regras para controle do sistema de descontos e consignados em folha de servidores municipais.
A medida atinge, inclusive, servidores ativos que sejam contribuintes do Instituto e começam com cadastro das empresas .
Atende, assim, recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que identificou impropriedades em regimes de previdência de dezenas de cidades. A falta de legislação e critérios de controle foi o apontamento em Marília em fiscalização ordenada após escândalo de descontos no INSS.
Não haverá desconto em pagamento de servidor ativo, aposentado e pensionista sem convênio e autorização em caso de empréstimos.
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A autorização vai precisar, inclusão, de confirmação que pode ser por biometria ou assinatura em termo, com reconhecimento. Assim, atestado em cartório ou nos sistemas oficiais de assinatura eletrônica.
Há regras também para as empresas que pretendam credenciar descontos e incluem lista com valores individuais e total de descontos.
As novas regras preveem critérios para desconto em caso de falta de saldo e empréstimos consignados serão prioridades, depois financiamento habitacional. Por fim, contribuições de associação ou sindicato e planos de saúde.
O regulamento proíbe, inclusive, assédio ou a abordagem em serviços municipais para oferta de operações de crédito.
