Marília vai receber R$ 848 mil em repasse do governo do Estado de São Paulo na transferência de recursos de compensação das perdas de arrecadação do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A medida está prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de Marília, que compreende 54 cidades, receberá R$ 5,27 milhões
Em todo o Estado o procedimento beneficia os 645 municípios paulistas na próxima segunda-feira (22). O valor total será de R$ 213,62 milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
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A compensação é resultado da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, e decisão do ministro Alexandre de Moraes que autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS .
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões.
Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade, da região de Marília.
