O Ministério Público do Estado de São Paulo protocolou no Fórum de Marília uma ação de cumprimento de sentença para obrigar a prefeitura da cidade a obedecer as regras do plano estadual de flexibilização da quarentena. A ação pede que a prefeitura cumpra a sentença que condenou a cidade a seguir o Plano São Paulo. Há risco de multas. Inclui uma cobtança de multa diária de R$ 100 mil a ser cobrada a partir do dia 27 de julho.
A informação sobre a condenação e situação jurídica da prefeitura havia sido antecipada pelo MP ao Giro Marília em uma consulta sobre medidas judiciais.
Além das punições já previstas, a ação pede que a prefeitura seja obrigada a publicar nova regulamentação sobre funcionamento dos serviços e que exerça poder de fiscalização sobre os setores não autorizados.
O prefeito Daniel Alonso sancionou na sexta-feira passada uma lei de abertura ampliada e publicou nesta quinta um decreto que regulamenta atividades muito além das autorizadas pelo Estado, tanto em relação ao tipo de empresas autorizadas quanto em relação aos horários no comércio para serviços liberados.
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A ação para cumprimento de sentença começou a tramitar nesta quinta junto à Vara da Fazenda Pública, que condenou a prefeitura a obedecer regras estaduais. A condenação aconteceu em abril, quando não existia o Plano São Paulo.
A decisão foi reformada neste mês pelo Tribunal de Justiça para ajustar a sentença às novas regras estaduais. Mas manteve a mesma direção: pode abrir dentro das regras estaduais. E manteve na integra a previsão de multa diária de até R$ 100 mil.
Ainda não há decisão judicial sobre os novos pedidos.
