O projeto de implantação do Novo Código Tributário de Marília, que acaba de chegar à Câmara, prevê a implantação de IPTU Progressivo para imóveis ‘subutilizados ou não utilizados’ em forma a ser regulamentada pela prefeitura.
A medida é uma das inovações do projeto, que reorganiza legislação da cidade sobre aplicação, cobrança, isenções e julgamento de recursos fiscais.
Segundo a prefeitura, o imposto progressivo acompanha apontamento do Tribunal de Contas e busca “combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de áreas já dotadas de infraestrutura urbana”.
O projeto usa três artigos para regulamentar a cobrança progressiva e prevê aumento da alíquota por até cinco anos.
O novo código institui outras inovações, como a regulamentação de isenções para templos, partidos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e atendimento social sem fins lucrativos.
Também inova com a definição de deveres e direitos da administração e dos contribuintes, regulamentação de medidas para parcelamento e compensação de dívidas e informatização dos serviços.
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Estabelece ainda previsão de lei específica para determinar parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizados, o que inclui abandono de lotes vagos por longo período de tempo.
Em geral, o Código prevê legislação atualizada com jurisprudência e mudanças nacionais além de mais eficiência na cobrança, inclusive de formas extrajudiciais – como protestos em cartório já adotados.
O projeto tem 536 artigos e divide toda a legislação tributária em títulos de acordo com modelo de tributos, taxas, regulamentação de recursos e julgamentos. Prevê informatização de lançamentos, parcelamentos, avisos aos contribuintes.
O prefeito Daniel Alonso diz na exposição de motivos que a mudança nas regras não embute criação ou aumento de impostos, embora as tabelas acompanhem correção de valores pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), que tradicionalmente é superior à inflação e correção de benefícios como salários e poupança.
A nova legislação mantém algumas regras superficiais e genéricas, como a classificação de construções por diferenciais de “projetos arquitetônicos simples” e “projeto arquitetônico diferenciado”.
A prefeitura projeto ainda “criar mecanismos de inteligência fiscal mais eficientes”, com cruzamento de dados para combate à evasão e sonegação de impostos.
