Pedido para suspender zona azul em Marília lista irregularidades em serviço

O agravo interno apresentado pela Prefeitura de Marília para tentar cassar a liminar que permitiu retomada dos serviços de zona azul digital pela empresa Rizzo parking apresentou aos desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça uma lista de irregularidades no serviço.

São casos que variam de regulamentação de sinalização até destinação dos recursos cobrados em taxas de regularização para infratores.

O pedido de revogação da liminar foi encaminhado ao desembargador Alves Braga Júnior, que pode suspender os efeitos da liminar, e em negativa do relator será discutido pelos integrantes da Câmara.

“Não foi um problema pontual que levou à instauração de Processo Administrativo e adoção de medida cautelar suspendendo o contrato, mas a detecção de inúmeros problemas. Os problemas também foram alvo de incontáveis reclamações noticiadas nos jornais locais e reclamações sobre a empresa na Ouvidoria do Município”, diz o pedido.

Segundo a prefeitura, a manutenção do serviço representa prejuízo para a coletividade. “A empresa deliberadamente lesa a população e oferece um serviço defeituoso e deficitário, que afeta diretamente no direito do cidadão”, diz o texto.

A prefeitura argumenta ainda que a suspensão do contrato – adotada de forma administrativa e mantida em análise pela Vara da Fazenda Pública de Marília – foi motivada e justificada, “além de alicerçada em provas robustas”. Veja as irregularidades apontadas:

1 – Sinalização de solo confusa ou desgastada

2 – Sinalização por placas degradadas ou má informação

3 – Apenas um veículo de fiscalização, quando há previsão mínima de dois veículos

4 – Cobrança de R$ 20 para usuários que não colocam ticket ou deixaram este vencer o horário, sem informar como é realizado o controle do tempo;

5 – Fiscalização não identificou Agente Orientador da Zona Azul, nem em locais de movimentos intensos

6 – Parquímetros fiscalizados não oferecem todas as opções de pagamentos e alguns não estavam funcionando

7 – Inserção de bolsão de motos irregular em frente a garagem

8 – Placa de sinalização para cobrança em área não abrangida pela zona azul

9 – Atraso nos pagamentos de outorga inicial e mensal

10 – Irregularidade na taxa de regularização cobrada de veículos considerados infratores. A taxa – atualmente de R$ 20 – deveria ser convertida em crédito para os usuários

11 – Falta de pontos de vendas de créditos previsto em licitação – deveriam ser 30 pontos