Marília - A Prefeitura de Marília anunciou projeto de lei para regulamentar atuação de trailers e food trucks em praças e áreas públicas e aponta, inclusive, recomendação do Ministério Público do Estado.
Segundo o comunicado, o projeto deve envolver organização, bem como conciliar interesse público com a possibilidade de exploração econômica.
Além disso, vai permitirá a regularização de pontos de ocupação já existentes, com a manutenção de empregos e geração de renda em diversas.
Prevê um procedimento administrativo para credenciar pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de comércio ambulante de alimentos.
Prevê, inclusive, regulamentar o prazo de vigência por até 10 anos para atuação dos food trucks em áreas públicas de Marília, prorrogável por igual período.
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A cidade prevê estabelecer dez pontos públicos em que a prefeitura poderá conceder operação do comércio ambulante de alimentos em trailers.
A remuneração ao Município pela concessão será feita com o pagamento de outorga, cujo valor mínimo vai estar em edital.
Além disso, prevê remodelação, conservação, manutenção, recuperação de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e divisores centrais de avenidas.
Entre outras justificativas, o prefeito Vinicius Camarinha manifesta, na exposição de motivos, que a as regras seguem as recomendações do MP.
“A inobservância das providências poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis em face do Município, incluindo, entre outras, a cassação das autorizações de uso”, diz o comunicado.
