A Prefeitura de Marília divulgou nesta sexta uma longa apresentação de perguntas e respostas sobre a proposta de reforma na previdência para servidores de Marília em que defende a medida como forma de cumprir obrigações legais, preservar o regime de previdência e o orçamento da cidade.
A administração não descarta adoção futura de novas medidas, como uma alíquota extraordinária a ser cobrada dos servidores.
A prefeitura admite que a proposta inclui “severas mudanças nas regras de aposentadoria com o aumento de tempo e idade, o que resulta numa maior permanência do servidor na ativa”.
Mas destaca medidas legais e técnicas para a reforma e diz que o Tribunal de Contas do Estado já determinou adoção de medidas de ajustes.
“Ressalto que o termo utilizado no julgamento de contas de 2019 foi exatamente este: “determinar”. Veja que um órgão de caráter fiscalizatório está determinando, e não sugerindo, uma mudança previdenciária, o que indica a gravidade de nossa situação”, afirma a presidente do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), Mônica Regina da Silva.
Entre as medidas previstas, estão aumento de alíquotas – servidor que contribui com 11% passará a pagar 14% – e a prefeitura, que deve repassar 14% passa a recolher 16%. Seguido calotes destes pagamentos da prefeitura deixaram o Ipremm em situação de crise, caixa vazio e criaram novos custos para a administração com pagamento de aposentados e pensionistas.
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Veja abaixo alguns destaques do comunicado ou lei a íntegra do texto
– Necessidade da Reforma
As reformas promovidas em nível federal indicaram que os Estados e Municípios também deverão promover mudanças nas suas legislações previdenciárias caso se verifique que as regras atuais não são suficientes para a preservação da previdência local, que é o caso de Marília, já que se encontra em déficit financeiro e atuarial.
– O que é o equilíbrio financeiro e atuarial
Busca pela preservação de pagamentos presentes (equilíbrio financeiro) e futuros (equilíbrio atuarial).
– As medidas serão suficientes?
“De acordo com o estudo atuarial elaborado com base no projeto de lei de reforma da previdência protocolado junto à Câmara, termos um superávit de aproximado de R$ 118.326,021, o que apesar de não ser muito, atende ao mandamento de equilíbrio do sistema. Acaso futuramente não venham a ser suficientes, outras deverão ser adotadas, como exemplo a instituição de alíquota extraordinária.”
– Riscos sem a reforma
“A inércia do município implicará em sanções diretas ao Chefe do Executivo que, fatalmente, responderá por crime de responsabilidade, e ainda o Município será impedido de obter os repasses da União e Estado, e também será obstado em firmar convênios.
Além da possibilidade de indicação pela Secretaria Especial de Previdência e Tribunal de Contas de extinção do RPPS, cuja consequência será a remessa dos novos segurados ao RGPS, onerando-se mais o Município com o retorno dos atuais aposentados e os iminentes para a sua folha de pagamento., cujas implicações financeiras para o município se afiguram muito duras, trazendo prejuízo para a população como um todo”
