A Câmara publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial uma convocação pública para duas audiências que vão discutir mudanças no Código Tributário e criar nova cobrança para motoristas de aplicativos por celular, como o Uber.
O prefeito Daniel Alonso enviou para a Câmara projeto de lei complementar que estabelece uma taxa de ‘licença para Localização e Fiscalização” dos motoristas. O valor inicial é de R$ 59,47.
“Tais prestadores passam a ter o mesmo enquadramento dos taxistas para fins de Taxa de Licença”, diz o prefeito Daniel Alonso na exposição de motivos do projeto.
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A regulamentação municipal já exige dos motoristas de aplicativos um registro e autorização de serviços pela Emdurb com custo de quatro Ufesps – R$ 106 – todos os anos.
A convocação das audiências atende exigência legal de publicidade e discussão de alterações no Código Tributário do Município.
As audiências serão realizadas em duas quintas-feiras, no dias 25 de abril e 2 de maio, sempre às 9h, no plenário da Câmara.
