A Câmara de Marília inicia nesta segunda-feira a discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica número 1/20, batizado como Lei de Metas, para obrigar prefeitos nos próximos mandatos a mostrar cumprimento de promessas eleitorais.
A iniciativa prevê que em no máximo 90 dias após sua posse, o prefeito entregue à Câmara um Programa de Metas com as prioridades, ações estratégicas, indicadores “observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral”.
O projeto estabelece ainda obrigação de debate público e divulgação semestral dos resultados. Lista sete indicadores para avaliação das metas, que incluem questões como desenvolvimento sustentável, inclusão social e universalização de serviços públicos com eficiência.
A proposta, assinada por cinco vereadores – Marcos Custódio, Wilson Damasceno, Danilo Bigeschi, José Luiz Queiroz e Luiz Eduardo Nardi – acompanha uma proposta defendida pelo recém criado Codem (Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília).
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Para ser aprovado, o projeto precisa de dois terços dos votos – pelo menos nove vereadores – em duas votações. A primeira está prevista para esta segunda-feira (17). A integra do projeto inclui exposição de motivos que destaca o benefício do controle de metas
Em uma carta enviada à Câmara, o Conselho diz que a exigência estabelece um diálogo contínuo a respeito das realizações e desafios dos governos municipais e dá publicidade às metas da prefeitura.
“Assim, parabenizamos a iniciativa desta casa e manifestamos reiteradamente a importância da aprovação da referida matéria”, diz a carta.
