A Prefeitura de Marília encaminhou para a Câmara da cidade um projeto de reforma do Código Tributário para promover 11 mudanças que atingem prazos de recursos, casos de isenções, correção monetária e outros detalhes envolvendo tributos e procedimentos administrativos. As propostas estão no projeto de lei complementar 28 de 2022 que altera a lei 889 de 2019.
Há mudanças para beneficiar contribuintes – como ampliar a lista de protegidos por isenção do IPTU nos imóveis populares e incluir compromissário ou possuidor de imóvel na lista de atendidos–.
O projeto também amplia relação de profissionais habilitados a emitir laudos para pedidos de descontos de ISSQN em empresas que contratem profissionais com deficiência.
Outro benefício aumenta a relação de documentos que podem ser usados para dar baixa definitiva de inscrição de contribuintes.
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A reforma ainda estabelece alíquota para licenciamento de instituições de ensino à distância em cursos universitários, que passa a ser de 30% da taxa para as organizações presenciais.
Também apresenta mudanças que favorecem a administração, como redução dos prazos para recursos. A proposta muda de 15 dias úteis para 15 dias corridos o prazo para questionar lançamentos tributários.
A reforma ainda reorganiza modelos de correção de valores e faz adequações do Código. É a sétima vez que a legislação será alterada em menos de dois anos.
O código em vigor na cidade é fruto de anos de debates e análises, foi enviado para a Câmara em 2019 e sancionado em março de 2020. Além das sete correções já enfrentou também dois decretos de regulamentação.
