A Prefeitura de Marília encaminhou para a Câmara o projeto de lei complementar para revisão do Plano diretor, que regulamenta modelo de desenvolvimento urbano da cidade, ocupação de bairros, expansão comercial e outras medidas.
O plano leva metas grandiosas, que vão desafiar a aplicação prática. Prevê objetivos estratégicos – a serem atingidos até 2037 – que incluem ideias como ocupação sustentável do Vale dos Itambés, expandir redes de transporte coletivo e modo não motorizado, regularizar ocupações precárias e proteger patrimônio histórico, cultural e arquitetônico da cidade.
Prevê respeito à função social da cidade e das propriedades urbanas e rurais e desenvolvimento sustentável.
Estabelece normas como a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) progressivo para áreas ociosas na zona urbana, que pode levar a alíquotas de até 15%, além de desapropriações com pagamento por títulos da dívida pública.
O plano prevê ainda estímulo ao desenvolvimento como propostas de incentivo fiscal para formação de corredores de empresas em áreas planejadas, polos de economia criativa e organização de zona industrial e parques tecnológicos. .
É uma das mais importantes regulamentações, está atrasada e envolve série de questões polêmicas. Envolveu audiências públicas por regiões da cidade e nos distritos.
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Envolveu ainda um grande debate promovido pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, incluindo algumas lives e uma apresentação na prefeitura com as propostas de alterações desenvolvidas pelo órgãos.
A análise do Conselho, feita em participação com o Codem (Conselho de Desenvolvimento Estratégico), foi apresentadas em 132 páginas uma iniciativa para substituir a minuta oficial da prefeitura. O projeto enviado para a Câmara tem 114 páginas.
Os conselhos não receberam cópia do documento e devem analisar o novo projeto antes de manifestações sobre a proposta enviada para a Câmara.
O projeto oficial inclui estruturas importantes para o planejamento, como o GEA (Grupo Especial de Análise), qu8e já existe mas não funciona e deveria atuar como suporte técnico em casos de conflitos, aprovação de novos empreendimentos e outras medidas de impacto.
O grupo a ser criado será apenas consultivo – não toma decisões – e será formado com pelo menos cinco representantes da prefeitura.
Outra estrutura de gestão prevista é o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Assim como o GEA, ainda vai depender de lei específica.
