TCE arquiva casos contra concessão do Daem mas faz alerta de multa - Giro Marília Notícias

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TCE arquiva casos contra concessão do Daem mas faz alerta de multa

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TCE arquiva casos contra concessão do Daem mas faz alerta de multa

A suspensão da concorrência pública para concessão dos serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto em Marília vai barrar também processos no Tribunal de Contas e impacta tramitação judicial de contestação. Mas provocou um alerta para risco de multas.

Em uma longa publicação divulgada nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado respondeu quatro representações apresentadas contra a concessão e arquivou os casos. 

Mas fez a previsão de punição caso não seja cumprida integralmente a determinação de alterações no primeiro edital, lançado em 2022 e que teve todos os atos anulados neste ano. As representações já tratavam do segundo edital.

“Determino o arquivamento destes autos, por insubsistência de seu objeto. Advirto, doravante, que a divulgação de edital, para o objeto pretendido, sem a estrita e escorreita observância do quanto determinado no acórdão proferido pelo e. Tribunal Pleno nos autos do TC-6240/989/23 e outros, poderá ensejar sanção pecuniária pessoal ao responsável”, diz a publicação do TCE.

Já na Vara da Fazenda Pública, onde tramita um pedido de suspensão apresentado pela empresa GS Inima, um parecer do Ministério Público indica que a suspensão da concorrência também afeta o processo. A justiça notificou a empresa para que se manifeste sobre interesse em manutenção da ação.

Tanto as representações quanto a própria decisão da prefeitura em suspender a concorrência apontam que o edital não atendia de forma integral a ordem de correções.

A concessão dos serviços, que prevê transferir a exploração do saneamento básico para a iniciativa privada, foi suspensa sem prazo definido para análise e medidas administrativas na prefeitura.