A Prefeitura de Marília recebeu em 2019 25 alertas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre execução do orçamento, lei de responsabilidade fiscal e aplicação de verbas carimbadas. Até junho deste ano, aplicou 23,22% do orçamento em Ensino com exigência legal de 25% de investimentos.
Investimentos de ensino abaixo da meta de 25% provocaram alertas do tribunal nos seis primeiros meses do ano. Em todos eles a prefeitura recebeu aviso de que “com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF”.
Em janeiro e fevereiro houve alertas especiais com a mensagem “após as alterações orçamentárias, realizadas até o período, não foram mantidas dotações suficientes para atendimento da aplicação do percentual mínimo de 25,0000% na manutenção e desenvolvimento do ensino, exigido no art. 212 da CF”.
Os dados estão em uma nova base de dados para acompanhamento de prefeituras divulgada pelo Tribunal de Contas. O ‘Observatório Fiscal’ entrou em operação na sexta-feira com o objetivo de apresentar, de forma fácil e com linguagem clara, informações fiscais da gestão orçamentária do Estado e Municípios de São Paulo.
Segundo o Tribunal, a cidade cumpria até junho a execução de recursos para Saúde, com 24,79% da aplicação no setor quando são exigidos 15%, e do Fundeb Magistério, que havia recebido 69,82% para mínimo de 60%.
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Por meio da plataforma, que será atualizada periodicamente, são apresentados números da Execução Orçamentária, detalhando as Receitas, as Despesas e os gastos específicos das áreas de Saúde e Educação, bem como os recursos aplicados em Despesas com Pessoal.
“A sociedade terá à sua disposição, por meio do Tribunal de Contas, mais um mecanismo de grande valia para o importante exercício do Controle Social”, avalia o Presidente do TCESP, Conselheiro Antonio Roque Citadini.
O ‘Observatório Fiscal’ detalha as origens de receita – impostos, taxas e contribuições de melhoria, transferências correntes, contribuições, receita patrimonial e outras receitas – e ainda dispõe de um campo onde são apontados os programas e projetos governamentais com a referente destinação de recursos por segmento e área.
“O ‘Observatório Fiscal’ será um mecanismo de fiscalização, controle social e transparência”, argumentou o Presidente do TCE. “O objetivo é proporcionar, por meio da ferramenta, uma participação da sociedade no controle das contas públicas para a correta destinação dos recursos, evitando assim que o Governo do Estado e as Prefeituras contraiam empréstimos ou dívidas de forma injustificada”, finalizou Antonio Roque Citadini.
