Marília - O TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) corrige teor de uma decisão que rejeitou recurso da empresa Ric Ambiental mas mantém intervenção da prefeitura na concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
A medida é uma resposta do desembargador José Eduardo Marcondes Machado a um recurso com Embargos de Declaração da Ric Ambiental. A empresa aponta duvidas em em uma decisão da 10ª Câmara de Direito Público que em 7 de abril manteve a intervenção. O desembargador esclareceu.
“Pelas razões e fundamentos expostos na decisão embargada, é caso de receber o agravo de instrumento sem atribuição de efeito suspensivo.” OU seja, não suspende nada até julgamento final.
A prefeitura acusa uma série de irregularidades desde a concorrência até a execução dos serviços de saneamento pela Ric Ambiental. A empresa nega irregularidades.
Além da intervenção, em 26 de fevereiro, a prefeitura instaurou um processo administrativo sobre a concessão. Além de falhas da empresa, acusa omissão da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto), que substituiu o Daem.
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A Ric Ambiental assumiu os serviços de saneamento em setembro de 2024. A medida ainda enfrenta questionamentos judiciais, além da intervenção municipal.
A prefeitura alega falta de repasses, prejuízos aos cofres públicos com a concessão, falhas nos serviços e até irregularidade de reajuste nas tarifas um mês após início da concessão.
A intervenção não afastou a Ric Ambiental das operações e nem obrigações. Apenas colocou um representante da prefeitura na gestão dos serviços. A arrecadação ainda é da empresa também.
Em comunicado nesta quarta-feira, a Ric Ambiental diz que pagou todas as parcelas de outorga e que já assumiu investimentos de R$ 30 milhões em melhoria da estrutura de saneamento.
