O auditor Samy Wurman, do Tribunal de Contas do Estado, rejeitou recurso e confirmou decisão que multa dois ex-presidente do Daem por irregularidades na gestão em 2016. As contas do departamento foram rejeitadas.
A sentença, publicada no Diário Oficial do estado nesta quinta (16), diz que “motivos de fato e de direito que implicam tanto a reprovação do Balanço Geral do Exercício de 2016 da Embargante como a condenação dos responsáveis”.
O tribunal listou quatro irregularidades que não foram esclarecidas durante o processo:
– Revisão de contas de consumo de água com redução de valores sem amparo legal;
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– Ausência de transparência/fidedignidade dos dados contábeis para a verificação do montante da dívida ativa;
– Não pagamento de encargos sociais (Pasep);
– Pagamento de gratificação para desempenho de função de pregoeiro.
A decisão prevê multa aos responsáveis na época – João Carlos Polegato e Carlos Domingos Pires -. O caso ainda pode receber recursos ao pleno mas a confirmação da decisão pode implicar também em medidas judiciais.
