Uma medida anunciada pelo prefeito Daniel Alonso durante uma entrevista coletiva para vetar acesso de famílias e idosos em supermercados, açougues, padarias e outros tornou-se oficialmente uma recomendação oficial às empresas, sem risco de multas ou penalidades.
O novo decreto recomenda que o acesso seja feito por apenas uma pessoa de cada família, “preferencialmente pessoas que não sejam do grupo de risco”. O impedimento ao acesso de idosos virou caso judicial na cidade.
O Ministério Público moveu uma ação civil contra a prefeitura e uma rede de atacadistas que vetou acesso de idosos. Na ação, pede liminar para que os consumidores tenham acesso às lojas. A Justiça abriu prazo para que a prefeitura se manifeste a respeito.
A proibição foi anunciada pelo prefeito no dia 23 de março, na esteira das primeiras medidas de restrição à circulação de pessoas como medida de prevenção ao coronavírus.
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Nos dias seguintes, muitas famílias e idosos ignoraram a regra. Outros acabaram impedidos de acessar algumas lojas e tiveram que procurar alternativas.
O decreto com a recomendação foi publicado na Sexta-Feira Santa, dia 10. Embora o acesso livre crise situações de risco para os consumidores, a medida elimina um problema no comércio.
Como um grande número de pessoas ignorou a ideia e sobrou para as empresas o desgaste de fazer cumprir lei, o novo formato impede que os casos isolados de público nas lojas se transformem em situações de ilegalidade.
Veja abaixo a íntegra do decreto
