Marília - O prefeito Vinícius Camarinha rejeitou recurso da Santa Casa de Chavantes contra advertência em serviço terceirizado de residências terapêuticas para saúde mental.
A decisão aponta descumprimento de obrigação na entrega de documentos para prestação de contas da cidade ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Considera que não há dúvidas sobre descumprimento de decisão do TCE e, neste sentido, diz que a punição cumpre critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Segundo a corregedoria, houve até notificação extrajudicial e, contudo, a entidade não enviou os documentos.
A advertência envolve um importante serviço de saúde mental com foco, principalmente, na inserção de pacientes fora de instituições.
Em comunicado após a divulgação da advertência, a Santa Casa de Chavantes anunciou o recurso agora rejeitado e negou falha na entrega dos documentos.
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Residências terapêuticas
“Foram devidamente entregues, conforme comprovação já anexada ao próprio processo administrativo, incluindo protocolos oficiais, provas documentais e testemunhais.”
As residências terapêuticas atuam para convívio social e reabilitação psicossocial, assim como resgate de cidadania do paciente. Além disso, promovem laços afetivos, a reinserção no espaço da cidade e a reconstrução das referências familiares.
Advertência é punição em contrato de 2023
A advertência é a punição mais branda em lei de contratos públicos. Nas mais graves, pode haver suspensão e, inclusive rescisão de contrato com proibição para participar de licitações.
O contrato é de 2023 e prevê a implantação de quatro unidades – duas masculinas e duas femininas -.
Em meio à tramitação, a Santa asa de Chavantes e a Prefeitura divulgaram em comunicados isolados entrega da terceira unidade
Além das residências terapêuticas, a Santa Casa de Chavantes responde pelo serviço do Samu, serviço de atendimento a urgências.
