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AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas

AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas
AGU pede que STF considere constitucional decreto de Lula contra armas


A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14) para que os ministros considerem constitucional o decreto contra armas de fogo. O pedido do governo Lula (PT) é para que seja garantida a constitucionalidade do decreto,  assinado em 1° de janeiro.

O decreto do presidente da República gerou revolta de alguns setores da sociedade, que tentam a decisão a ação por meio judicial. Por isso a AGU busca o entendimento do STF para manter a ação.

“É necessária [declaração de constitucionalidade] para afastar quadro de insegurança jurídica e retrocesso social, bem como consolidar a retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, de modo a resguardar os direitos fundamentais à vida e à segurança”, diz a nota da AGU.

A Advocacia-Geral da União solicitou ao Supremo que seja dada a concessão de liminar para suspender a eficácia de ações judiciais que tentam afastar a aplicação do decreto, a suspensão do julgamento de processos e que seja feita a declaração de constitucionalidade do ato.

Bolsonaristas tentam derrubar o decreto

Deputados bolsonaristas buscam aprovar projetos legislativos para que o decreto de Lula seja derrubado.  Os parlamentares tentam usar o PDL, que é uma medida do Congresso que não precisa da sanção do presidente da República.

O decreto de Lula determina a suspensão dos registros para compra e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores. O projeto também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições, além da suspensão da concessão de novos registros de clubes de tiro, da concessão de novos registros e a instituição de um grupo de trabalho para ter uma nova regulamentação do tema.

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Fonte: IG Política