Relator de um projeto de lei do governo Bolsonaro que cria novas regras para posse e porte de armas, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) apresentou proposta para ampliar ainda mais os benefícios a quem compra armamentos.
Em sessão realizada esta semana na Comissão de Relações Extereriores (CRE), o filho do presidente Jair Bolsonaro incluiu no texto permissão para que o proprietário de uma arma de fogo que não conseguir renovar o registro seja considerado “fiel depositário”. Ou seja, o dono da arma terá o direito de permanecer com ela em casa, mesmo se não conseguir renovar o registro.
A proposta de Eduardo Bolsonaro estabelece ainda que o proprietário poderá usar a arma em caso de necessidade, mas ficará responsável por eventuais abusos e não poderá comprar novas munições. Na sessão da CRE, o filho de Bolsonaro defendeu a ampliação de acesso às armas e chamou de ‘’burocracia sem qualquer finalidade’’ as regras estabelecidas para adquirir arma de fogo no Brasil. O projeto ainda não tem previsão de votação na comissão.
Atualmente, o registro de arma de fogo só é concedido ao indivíduo que não tiver antecedentes criminais, além da necessidade de comprovar a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e ter residência fixa. A legislação prevê também que quem for flagrado com posse irregular de arma pode ser preso com um ano e três meses de detenção, além de pagamento de multa. Armas sem registro podem ser recolhidas pelas autoridades.
Leia Também
“(Os estudos) comprovam o grande equívoco do controle das armas, sua rastreabilidade e, principalmente, que aqueles que adquirem cumprido os requisitos da Lei 10.826/2003 não abastecem o crime organizado” , afirmou Eduardo.
O substitutivo apresentado por Eduardo Bolsonaro altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003). A proposta tenta resgatar decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano, que flexibilizava as regras para compra e uso de armas no país.
Uma das medidas, que também consta no documento apresentado por Eduardo Bolsonaro, estende a permissão de porte de armas a algumas categorias profissionais. Na lista estão: advogados públicos federais, agentes socioeducativos, agentes de fiscalização ambiental, peritos criminais, oficiais de justiça e oficial do Ministério Público e agentes de trânsito.
