A juíza Renata Lima Ribeiro Raia, da 1ª Vara de Garça, concedeu liminar para que a concessionária Eixo-SP cadastre três moradores da cidade como isentos de pagamento na praça de pedágio que ainda deve entrarem funcionamento na rodovia Sp-294 entre Jafa e Vera Cruz.
No pedido, a família argumento que tem propriedade a 500m de distância do pedágio e usa a rodovia para deslocamento diário.
Os trajetos envolvem acesso de uma moradora para Marília, onde trabalha, e dois requerentes que dependem do acesso a Garça para atividades de manutenção.
“A probabilidade de direito está presente, pois os requerentes residem próximo ao local em que está sendo construída a praça de pedágio, sem via alternativa, impedindo-os de se locomover livremente para cumprimento de suas obrigações”, diz a juíza na decisão.
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Ela destaca ainda o perigo em demora com o “iminente início das atividades de cobranças do pedágio”. A decisão prevê que a empresa faça em até 30 dias o cadastro pessoal dos requerentes para isenção de tarifa, sob risco de multa de R$ 1.000,00 para cada violação. Cabe recurso.
A Justiça de Garça tem pelo menos mais duas ações com pedidos de isenção, mas com atendimento parcial aos pedidos e determinação para que a empresa Eixo-SP faça cadastro administrativo para decisão posterior sobre as isenções.
