O desembargador Carlos Muta, do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em São Paulo, encaminhou para parecer do Ministério Público Federal o recurso de moradores de Oriente contra uma ordem judicial para desocupação de área ao lado da ferrovia entre Oriente e Pompéia.
A simples tramitação do recurso adia a medida, já que a sentença da Justiça Federal em Marília prevê que a reintegração de posse seja feita após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.
Assim, até que os tribunais superiores decidam ou pelo menos alterem o caso, a ocupação pelas moradias no local segue.
O caso tramita na justiça desde 2016. O advogado Luciano Santel Tadeu da Silva, um dos responsáveis pela defesa dos moradores, aponta no recurso o direito à moradia previsto na Constituição Federal e a boa-fé dos moradores, que apresentaram documento da prefeitura da cidade sobre o uso da área.
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“Informamos que, se a via férrea está desativada, não há necessidade imediata de reintegração de posse”, destaca o advogado. O trecho integra o chamado ramal Bauru-Panorama, sem qualquer atividade de trens.
O advogado cita ainda o impacto social que trará a reintegração de posse, pelo fato de os moradores não terem para onde ir.
“Pedimos caso não seja dado provimento ao recurso, que seja suspenso o processo, até que o Poder Público Municipal, venha relocar as famílias em outra área.”
Além desse ponto em Oriente, há ocupações de áreas da ferrovia em diversos trechos na zona urbana de Marília, por exemplo, além da falta de manutenção em todo o ramal.
