Nacional
TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT ) decidiu, por maioria, que o artigo da Lei Distrital 7.323/23 que previa a ocupação das áreas verdes limítrofes aos lotes residenciais de “ponta de picolé” do Lago Norte e Lago Sul é inconstitucional. A emenda foi apresentada pelo deputado […]