A Prefeitura de Garça encaminhou para a Câmara da cidade um projeto de lei para instituir o Programa de Recuperação de Créditos, que oferecerá aos devedores de impostos e taxas municipais a indiretamente, a possibilidade de quitar seus débitos com até 100% de descontos em juros e multas de mora.
Prevê adesão ao programa poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2023 e os descontos previstos serão válidos para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Vai contar com três opções de descontos e pagamentos:
– Desconto de 100% na redução das multas e juros para pagamento em parcela única;
– Desconto de 75% na redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,
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– Desconto de 50% na redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até 2 dias úteis após a adesão ao programa,
O valor mínimo de cada parcela para os pagamentos a prazo será definido pelo perfil legal dos devedores:
– 20 (vinte) UFG’s, correspondentes ao valor de R$ 86,20, para pessoas físicas;
– 40 (quarenta) UFG’s, correspondente ao valor de R$ 172,40, para pessoas jurídicas; e
– 20 (vinte) UFG’s, correspondente ao valor de R$ 86,20, para Micro Empreendedores Individuais – MEI.
