O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, hoje (14), o julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto . Os advogados fizeram suas sustentações orais e amicus curiae se pronunciaram na última quarta-feira (7), dia que o Supremo começou a analisar o tema.
Os ministros da Corte decidirão se a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares, com pouca transparência, é constitucional.
Também ficará estipulado se o Legislativo pode definir como gastar a verba destinada sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo. Existe essa obrigatoriedade em emendas usuais.
A ministra Rosa Weber iniciou o voto, porém ainda não o concluiu. A relatora criticou o sistema ao evidenciar que “não se sabe quem são os parlamentares, as quantias e não existem critérios objetivos para realização das despesas, tampouco observam regras de transparência”.
O Orçamento de 2023 empenha R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, que tornaram-se moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
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Fonte: IG Política
