O Tribunal de Justiça confirmou a condenação de Erasmo José da Silva, funcionário público municipal que exercia a função de “fiscal de Posturas Municipais” desde 1995, acusado de falsificar sete autos de conclusão de obra (“Habite-se”), prevalecendo-se do cargo público que ocupava.
A ação foi proposta pelo Ministério Público após, com condenação em primeira instância a uma pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Houve recurso de apelação interposto pela defesa e o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença condenatória.
Além disso, foi confirmada a perda do cargo público do réu. Já em 3 de julho, foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido, dando-se início à execução da pena.
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Na época em que foram cumpridos mandados de busca domiciliar, foram localizadas pelo Gaeco outras provas que permitiram a apresentação de nova denúncia contra Erasmo, por ter falsificado outros 17 autos de conclusão de obra, também fazendo uso do cargo público que ocupava. Neste mesmo procedimento, seu irmão, Nivaldo José da Silva, é acusado de agir em coautoria com Erasmo na prática de, ao menos, oito falsificações. Esta ação aguarda julgamento em primeira instância e tramita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru.
Além disso, Erasmo é processado também pela prática de atos de improbidade administrativa, em razão das falsificações que praticou, sendo que, em primeira instância, já foi condenado às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil no valor de 30 vezes a quantia da última remuneração recebida no cargo público. O processo aguarda julgamento de recurso interposto pela defesa perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.
