Mulher
O que muda com a decisão do STJ sobre o regime de casamento
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a mudança no regime de bens de um casamento pode ter efeito retroativo (“ex tunc”). O Código Civil, artigo 1639, define no parágrafo 2º, Lei 10.406/02, que “É admissível alteração do regime de bens , mediante autorização judicial em pedido motivado […]