Marília
Prefeito vai ao STF contra lei que proíbe entrega de obra inacabada em Marília
A Prefeitura de Marília levou ao STF (Supremo Tribunal Federal) discussão judicial sobre uma lei promulgada pela Câmara da cidade que proíbe a inauguração de obras inacabadas na cidade. O caso foi distribuído ao ministro André Mendonça para analisar reclamação contra uma decisão do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um recurso da prefeitura […]