Após recomendação do Ministério Público , o Tribunal de Contas da União (TCU) vai abrir um processo para investigar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral , que libera R$ 41,2 bilhões em gastos fora das regras fiscais instituindo um estado de emergência a três meses das eleições. O texto foi aprovada pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o procurador do MP, Lucas Furtado, que fez o pedido, a PEC é uma manobra para driblar “as amarras da lei eleitoral” e turbinar programas sociais às vésperas da eleição.
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A legislação impede a criação ou ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral, a não ser em caso de estado de emergência, que é o que propõe a PEC. Como justificativa para a exceção, o texto cita o preço dos combustíveis.
“A decretação do ‘estado de emergência’ não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim”, disse Furtado, autor da representação.
O TCU promete “conhecer, avaliar e impedir o Governo Federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal em possível retrocesso para o país”.
Além disso, vai determinar que o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam.
A PEC prevê o aumento do Auxílio Brasil, que passará de R$ 400 para R$ 600, caso a Câmara também aprove a PEC Eleitoral, há uma nova versão do vale-gás e recursos direcionados a caminhoneiros, entre outras medidas.
“Não é demais lembrar que a utilização de recursos públicos para autopromoção de agente público não só atenta contra os princípios da moralidade e da impessoalidade como também é expressamente proibida pela Constituição Federal”, escreve Lucas Furtado, avaliando que a PEC é, portanto, “flagrantemente inconstitucional”.
Por isso, segundo ele, o TCU deve investigar desde já o impacto financeiro da medida.
“Assim, a meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirma, citando normas como o teto de gastos, que trava as despesas federais.
As despesas previstas na PEC serão pagas fora do teto de gastos. “A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o Teto de Gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro”, afirma.
Por fim, Furtado pede para o TCU impedir o governo federal “de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal em possível retrocesso para o país”.
